Informativo traz decisões sobre importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem

Novas regras para crimes digitais e remição de pena por estudo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma nova edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões importantes sobre dois temas: importunação sexual e remição da pena por aprovação no Enem. Essas decisões ajudam a entender como a Justiça age em casos de crimes digitais e como pessoas presas podem reduzir a pena por meio do estudo.

Importunação sexual por meio digital é agora considerada crime, mesmo que não haja contato físico entre o autor e a vítima. Isso inclui o envio de conteúdo pornográfico (imagens ou vídeos de natureza sexual) sem o consentimento da pessoa. A decisão foi feita pela Quinta Turma do STJ, com o ministro Joel Ilan Paciornik como relator.

Além disso, a Terceira Seção do STJ decidiu que a aprovação no Enem pode ser usada como forma de reduzir a pena de alguém preso, mesmo se ele já tem um diploma de ensino superior. Isso significa que, se uma pessoa estuda e aprova um exame, ela pode cumprir menos tempo de prisão. A decisão foi feita com base no artigo 126 da Lei 7.210/1984.

Essas decisões são importantes para entender como a Justiça interpreta a lei em casos de crimes digitais e cumprimento de pena. Elas também ajudam a definir novas regras para processos jurídicos e direitos dos acusados.

O que isso significa na prática

Para a vítima de importunação sexual, isso significa que até mesmo mensagens ou vídeos enviados por e-mail, aplicativos ou redes sociais podem ser considerados crime, mesmo que não haja contato físico. A vítima pode pedir ajuda na Justiça para provar que não deu consentimento e denunciar o autor.

Quanto à remição de pena, isso pode ser útil para pessoas presas que estudam e passam em exames como o Enem. Mesmo que elas já tenham um diploma, elas ainda podem reduzir o tempo de prisão comprovando que estudaram e passaram em provas. Isso ajuda a reinserção social de pessoas que estão cumprindo pena.

Como se proteger

• Se você for vítima de importunação sexual digital, guarde todos os mensagens, vídeos ou imagens que você recebeu. Isso pode ser importante para a Justiça.
• Se você estiver preso e estudar, peça ajuda a um advogado para registar o estudo e passar em exames como o Enem. Isso pode ajudar a reduzir a pena.
• Evite enviar ou compartilhar conteúdo sexual sem o consentimento da pessoa. Isso pode ser considerado crime.
• Se você for acusado de algum crime digital, consulte um advogado para entender seus direitos e como defender-se.

Precisa de ajuda com isso?

Se você precisa de orientação sobre crimes digitais, importunação sexual, remição de pena ou direitos de acusados, nossa equipe está aqui para ajudar. Cada caso é único e podemos analisar sua situação com sigilo e respeito. A consulta inicial é gratuita e pode ser feita com um especialista em Golpe do Pix e Fraudes Digitais ou Proteção de Identidade e LGPD, dependendo do seu caso.

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Importante: Todos os citados são presumidos inocentes até condenação definitiva transitada em julgado (Art. 5º, LVII, CF).