Partido questiona regras do ECA Digital sobre verificação de idade na internet

Partido questiona regras sobre verificação de idade na internet

Um partido chamado Missão pediu ao Supremo Tribunal Federal para revisar algumas regras do ECA Digital (Lei 15.211/2025). Essas regras estão relacionadas com a forma como a internet verifica a idade de pessoas, principalmente crianças e adolescentes, e com a proibição de um tipo de item em jogos chamado caixas de recompensa.

O que está em questão?

• Verificação de idade: A lei permite o uso de informações como reconhecimento facial (fotografia da cara), impressões digitais (digitais das mãos), voz e íris (parte do olho) para saber se uma pessoa tem mais de 18 anos. O partido acha que isso pode vazar informações importantes e prejudicar a privacidade.

• Caixas de recompensa: São itens que, ao serem abertos, podem dar vantagens em jogos. O partido acredita que proibir totalmente essas caixas pode ser muito rígido, já que os pais podem decidir se querem ou não que os filhos usem.

A ação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, que vai analisar se essas regras são constitucionais (ou seja, se estão de acordo com a Constituição).

O que isso significa na prática

Essas regras afetam como a internet verifica se uma pessoa é maior de idade. Por exemplo, quando alguém tenta acessar um site que só permite a entrada de maiores de 18 anos, ele pode ser perguntado a mostrar a fotografia da cara ou digitais das mãos para comprovar a idade.

O uso desses dados pode ser um problema, pois eles são muito pessoais e, se vazar, podem ser usados de formas indesejadas, como para roubo de identidade ou vazamento de informações.

Quanto às caixas de recompensa, elas estão proibidas em jogos para crianças e adolescentes. O partido acha que isso pode afetar a economia do setor de jogos, já que muitas pessoas compram caixas para ajudar os filhos a jogar. Eles querem que os pais possam decidir se querem ou não que os filhos usem essas caixas, com limites claros.

Como se proteger

• Evite fornecer dados biométricos (como reconhecimento facial ou digitais) a menos que seja absolutamente necessário.
• Use senhas fortes e não compartilhe informações pessoais em redes sociais ou sites desconhecidos.
• Se for pai ou mãe, converse com os filhos sobre os limites do uso de jogos e participe ativamente das decisões sobre o que eles podem usar.
• Denuncie situações suspeitas, como sites que pedem dados muito pessoais, ao Procon ou ao Ministério Público.

Precisa de ajuda com isso?

Se você tem dúvidas sobre proteção de dados, vazamento de informações ou direitos de crianças e adolescentes na internet, pode buscar suporte no serviço Proteção de Identidade e LGPD da InvestigaRee. Cada caso é único, e a consulta inicial é gratuita, feita com sigilo e respeito.

Importante: Todos os citados são presumidos inocentes até condenação definitiva transitada em julgado (Art. 5º, LVII, CF).