Disclaimer

1. Natureza dos Serviços

A investigaree presta serviços de investigação particular e due diligence digital, atuando estritamente dentro dos limites da legislação brasileira. Nossos serviços incluem a coleta, análise e compilação de informações disponíveis em fontes públicas, registros oficiais e outras fontes legalmente acessíveis.

Não somos:

• Órgão de polícia ou instituição estatal de investigação
• Escritório de advocacia ou prestadores de assessoria jurídica
• Agência de detetives com poderes de polícia
• Empresa de recuperação de crédito ou cobrança

2. Limites Legais e Éticos

2.1 Conformidade Legal

Todos os nossos serviços são realizados em conformidade com:

• Constituição Federal (Art. 5º - direitos fundamentais)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Código Civil e Código Penal Brasileiro
• Estatuto do Investigador Particular (onde aplicável)

2.2 Práticas Proibidas

A investigaree NÃO realiza e NÃO oferece serviços que envolvam:

• Invasão de privacidade ou violação de comunicações privadas
• Acesso não autorizado a sistemas, contas ou dispositivos
• Interceptação de comunicações telefônicas ou telemáticas
• Obtenção de dados bancários, fiscais ou médicos por meios ilícitos
• Perseguição (stalking), assédio ou monitoramento ilegal
• Qualquer atividade que constitua crime ou contravenção penal

3. Limitações de Responsabilidade

3.1 Informações Fornecidas

As informações contidas em nossos relatórios são baseadas em dados disponíveis no momento da investigação. Não garantimos:

• A completude absoluta das informações obtidas
• Que todas as informações relevantes estejam disponíveis em fontes acessíveis
• A permanência ou inalterabilidade das informações após a entrega
• Resultados favoráveis ou específicos decorrentes do uso das informações

3.2 Decisões do Cliente

A investigaree não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base nos relatórios fornecidos
• Prejuízos decorrentes de ações ou omissões do cliente
• Uso indevido das informações para fins ilícitos
• Consequências de compartilhamento não autorizado dos relatórios

3.3 Fontes de Informação

Utilizamos diversas fontes públicas e legalmente acessíveis. Não nos responsabilizamos por eventuais erros, desatualizações ou imprecisões nas fontes originais consultadas, incluindo registros públicos, bases de dados governamentais e outras fontes de terceiros.

4. Uso Apropriado dos Serviços

4.1 Finalidades Legítimas

Nossos serviços são destinados exclusivamente para finalidades legítimas, incluindo:

• Due diligence em transações comerciais e investimentos
• Verificação de antecedentes para contratações
• Proteção patrimonial em processos familiares
• Investigações para instrução de processos judiciais
• Análise de riscos em parcerias empresariais

4.2 Compromisso do Cliente

Ao contratar nossos serviços, o cliente declara e garante que:

• Possui interesse legítimo na investigação solicitada
• Utilizará as informações apenas para fins lícitos
• Não utilizará os serviços para perseguir, assediar ou prejudicar terceiros
• Assume total responsabilidade pelo uso das informações obtidas

5. Conteúdo do Blog e Materiais Educativos

Os artigos, tutoriais e materiais educativos publicados em nosso blog têm caráter meramente informativo e educacional. Eles:

• Não constituem assessoria jurídica, financeira ou profissional
• Podem refletir opiniões pessoais dos autores
• Não substituem consulta a profissionais especializados
• Podem ficar desatualizados com alterações legislativas

Para questões específicas, recomendamos sempre consultar advogados, contadores ou outros profissionais habilitados.

6. Links e Conteúdo de Terceiros

Nosso site pode conter links para sites de terceiros. Não controlamos, endossamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. A inclusão de qualquer link não implica afiliação, endosso ou adoção por nossa parte do site ou de qualquer informação nele contida.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens e software, é de propriedade da investigaree ou de seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa.

8. Isenção de Garantias

Nossos serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a investigaree isenta-se de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• Garantias de comerciabilidade
• Adequação a um propósito específico
• Não violação de direitos de terceiros
• Precisão, confiabilidade ou integridade das informações

9. Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a investigaree, seus diretores, funcionários, parceiros ou agentes serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, goodwill ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Uso ou incapacidade de usar nossos serviços
• Qualquer acesso não autorizado aos nossos servidores
• Interrupção ou cessação de transmissão de ou para nosso serviço
• Quaisquer bugs, vírus ou similar transmitidos por terceiros

10. Jurisdição e Lei Aplicável

Este Disclaimer é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente deste Disclaimer ou relacionada a ele será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, Brasil.

11. Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar este Disclaimer a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado de nossos serviços após tais alterações constitui sua aceitação do Disclaimer revisado.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre este Disclaimer, entre em contato: