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CONFORMIDADE LGPD

Compromisso com a Privacidade e LGPD

Todas as nossas investigações são realizadas em 100% conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O Que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, garantindo privacidade e segurança aos cidadãos.

Proteção de Dados

Garante que seus dados pessoais sejam tratados com segurança e transparência.

Transparência

Você tem direito de saber quais dados coletamos e como os utilizamos.

Seus Direitos

Acesso, correção, exclusão e portabilidade dos seus dados pessoais.

Como Cumprimos a LGPD

Nossos processos foram desenhados para conformidade total

Fontes Públicas (OSINT)

Utilizamos exclusivamente dados de fontes públicas oficiais do governo brasileiro: tribunais, Receita Federal, TSE, CNJ, TCU, CGU e outros órgãos públicos.

Base Legal: Art. 7º, VI da LGPD (Exercício regular de direitos)

Interesse Legítimo

Nossas investigações são realizadas para proteção de direitos legítimos dos contratantes: prevenção de fraudes, due diligence, compliance, proteção de crédito e segurança.

Base Legal: Art. 7º, IX da LGPD (Interesse legítimo)

Segurança e Confidencialidade

Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados: criptografia, controle de acesso, auditoria de logs e treinamento de equipe.

Conformidade: Art. 46 da LGPD (Segurança da informação)

Consentimento Informado (Quando Aplicável)

Quando a investigação envolve dados fornecidos voluntariamente (perícia profissional de dispositivos próprios, por exemplo), sempre solicitamos consentimento livre, informado e inequívoco.

Base Legal: Art. 7º, I da LGPD (Consentimento)

Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

Confirmação e Acesso

Direito de confirmar se tratamos seus dados e solicitar acesso aos mesmos.

Correção

Direito de solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização ou Exclusão

Direito de solicitar anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

Portabilidade

Direito de solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor.

Informação sobre Compartilhamento

Direito de saber com quais entidades compartilhamos seus dados.

Revogação de Consentimento

Direito de revogar consentimento a qualquer momento (quando aplicável).

Oposição ao Tratamento

Direito de se opor ao tratamento quando não houver consentimento ou base legal.

Petição à ANPD

Direito de peticionar junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Quais Dados Tratamos

Dados de Fontes Públicas (OSINT):

  • Nome completo, CPF, RG, data de nascimento
  • Processos judiciais (cíveis, criminais, trabalhistas)
  • Sanções e impedimentos (CEIS, CNEP, TCU, CGU)
  • Participações societárias (CNPJs, quadro societário)
  • Bens e patrimônio (imóveis, veículos)

Importante:

NÃO coletamos dados sensíveis (origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, orientação sexual, etc.) conforme Art. 5º, II da LGPD, salvo quando expressamente autorizados por lei ou consentimento específico.

Entre em Contato

Para exercer seus direitos sob a LGPD ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados

E-mail DPO (Encarregado de Dados)

contato@investigaree.com.br

Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme Art. 18, § 3º da LGPD.