Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente

O INSS pode revogar benefícios por incapacidade, mesmo após decisão judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode revogar benefícios previdenciários concedidos por incapacidade, mesmo após uma decisão judicial ser confirmada (chamada de "transitada em julgado"). Para isso, o INSS precisa seguir um processo legal e realizar uma perícia médica (exame com médico para avaliar a condição de saúde do beneficiário).

O entendimento foi feito durante o julgamento do Tema 1.157, que trata de revisões periódicas de benefícios por incapacidade. O ministro Teodoro Silva Santos, que liderou o processo, explicou que a lei exige que o INSS revise esses benefícios regularmente, para garantir que ainda são necessários.

O STJ afirmou que o processo administrativo do INSS é independente da justiça: não precisa de uma nova ação judicial para que o benefício seja revisado ou revogado.

Antes de qualquer revogação, o INSS deve notificar o beneficiário e dar a ele oportunidade de se defender. O objetivo é garantir que a pessoa continue a receber o benefício enquanto estiver incapacitada, mas também que o sistema previdenciário seja mantido com sustentabilidade financeira.

O STJ também destacou que, mesmo com uma decisão judicial, o INSS pode convocar o beneficiário para uma nova avaliação médica, caso a condição de saúde tenha mudado. Isso não invalida a decisão judicial, mas mostra que a situação da pessoa pode ter se alterado.

O que isso significa na prática

• O INSS pode revisar benefícios por incapacidade, mesmo após uma sentença judicial ser confirmada.
• Para isso, é necessário um exame médico (perícia) e que o INSS siga o devido processo legal.
• O beneficiário precisa ser notificado e ter direito de se defender antes de qualquer revogação.
• A revisão periódica ajuda a garantir que o benefício continue sendo pago somente quando necessário.
• O objetivo é manter a sustentabilidade do sistema previdenciário, evitando gastos desnecessários.

Como se proteger

• Siga as notificações do INSS e não ignore convocações para exames médicos.
• Pergunte o que está sendo avaliado e peça explicações se não entender o motivo da revisão.
• Mantenha documentos sobre sua saúde e histórico médico, para comprovar sua condição.
• Se a revisão for negativa, procure um advogado especializado em direito previdenciário para entender seus direitos e possíveis recursos.

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Importante: Todos os citados são presumidos inocentes até condenação definitiva transitada em julgado (Art. 5º, LVII, CF).